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  • Cintia Augustinha Freire

Mudanças na EBC são ilegais e contrariam a Constituição, denuncia sindicalista

Com as recentes mudanças na Empresa Brasil de Comunicação (EBC) o governo impõe que ela passe a oferecer apenas noticiário estatal. As mudanças na estrutura da EBC constam da Medida Provisória 744/2016. No entanto, o Capítulo V Da Comunicação Social, artigo 223, da Constituição Federal (1988) estabelece o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. As alterações na Agência é um ataque direto à Constituição Brasileira, à liberdade de imprensa, à democracia brasileira.

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