MCTIC prepara propostas para as telecomunicações em 2020

Série de instrumentos legais para o setor de telecomunicações estão sendo preparados pelo governo para janeiro de 2020. Segundo o secretário executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Júlio Semeghini, o objetivo é proporcionar condições regulamentares para a chegada da 5G. Ainda deverão ser publicados dois decretos. Um deles irá regulamentar a nova lei do setor de telecomunicações (13.879/19, antigo PLC 79/2016), estabelecendo as regras de migração para concessão para autorização nos serviços de telefonia. O outro decreto abordará as condições para o direito de passagem das redes de telecomunicações em outras infraestruturas, Internet das Coisas (IoT) e também o silêncio positivo para a instalação de antenas.

 

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