Legislação

Comunicação Social

 

Constituição Federal de 1988 - Capítulo V - da Comunicação Social. Artigos 220 a 224.

Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002

Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

Lei nº 14.027, de 20 de julho de 2020. Distribuição gratuita de prêmios realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil. 

Decreto nº 10.326, de 24 de abril de 2020. Serviço de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.

Comunicação audiovisual de acesso condicionado - Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

Decreto nº 10.402, de 17 de junho de 2020. Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.

Radiodifusão Comunitária no Brasil - Lei e Decreto

Regulamentação da radiodifusão

Regulamentação de satélite

TV digital - ver também

Rádio digital

Banda larga

Telefonia fixa

Telefonia móvel

Cultura 

 

Constituição Federal de 1988 - Seção II - Da Cultura. Artigos 215 a 216.

Emenda Constitucional nº 48, de 10 de agosto de 2005

Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

Emenda Constitucional nº 71, de 29 de novembro de 2012

Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

Meios de acesso à Cultura - Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015

Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

Legislação da cultura brasileira

UNESCO, Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. 2005. Promulgada no Brasil em 2007.

UNESCO, Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1948.

UNESCO. Sobre diversidade cultural.

UNESCO. Declaração Universal sobre a diversidade cultural. 2001.

FCRB/Cátedra UNESCO. Repositório do Centro de Referência de Políticas Culturais.

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