Legislação

Comunicação Social

 

Constituição Federal de 1988 - Capítulo V - da Comunicação Social. Artigos 220 a 224.

Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002

Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

Comunicação audiovisual de acesso condicionado - Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

Radiodifusão Comunitária no Brasil - Lei e Decreto

Regulamentação da radiodifusão

Regulamentação de satélite

TV digital - ver também

Rádio digital

Banda larga

Telefonia fixa

Telefonia móvel

Cultura 

 

Constituição Federal de 1988 - Seção II - Da Cultura. Artigos 215 a 216.

Emenda Constitucional nº 48, de 10 de agosto de 2005

Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

Emenda Constitucional nº 71, de 29 de novembro de 2012

Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

Meios de acesso à Cultura - Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015

Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

Legislação da cultura brasileira

Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais

Declaração Universal dos Direitos Humanos

This site was designed with the
.com
website builder. Create your website today.
Start Now