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A falta de leis de proteção de dados pessoais no Brasil

Eduardo Magrani, professor de direito da FGV Rio, pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) e um dos coordenadores do Creative Commons no Brasil, afirma em entrevista à Mobile Time que o direito no Brasil está atrasado em relação as tecnologias. Ele ressalta a necessidade de se discutir leis de proteção de dados pessoais, principalmente, com o advento da internet. Dentro disso, ele não deixa de levantar a questão do “modelo de consentimento usado pela maioria das plataformas digitais para coleta de dados pessoais, através do aceite de longos termos de serviço que ninguém lê. No seu entender, esse modelo falhou e gera uma série de abusos.”.



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