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Cintia Augustinha dos Santos Freire

Sergio Amadeu da Silveira

No debate sobre a regulação das plataformas o Marco Civil da Internet tomou lugar ao centro, visto como o grande vilão, o responsável pela inoperância das plataformas. Entretanto, sua contribuição na legislação brasileira definiu direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais, ao invés de apenas criminalizar condutas nesses espaços. Além disso, tornou-se referência para outros países do mundo tanto pelo conteúdo, bem como pelo amplo processo participativo ao ser concebido. Leia na íntegra.

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