Lei do cadastro positivo vai expor dados do consumidor

Neste mês na Europa, entra em vigência a Regulação Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês). A nova regulação se aplica a qualquer tratamento de dados de pessoas residindo na União Europeia e nas relações comerciais de países europeus com outras nações, inclusive com o Brasil. Significa dizer, que o cidadão tem o direito de ter os seus dados pessoais acessível mediante a sua autorização prévia. No entanto, o Brasil tenta aprovar a Lei do cadastro positivo, que em linhas gerais, deixa o cidadão desprovido do direito a proteção dos seus dados.

O equívoco da Lei do cadastro (im)positivo, o debate em torno do cadastro positivo é um dos poucos assuntos que, curiosamente, estão avançando em alta velocidade no Congresso Nacional. Esse açodamento, como seria de se esperar, é um equívoco