- Luana Matos
PLS 330/2013 protege os cidadãos?
PLS 330/2013 é um projeto de Lei que trata sobre dados pessoais. O Coletivo de entidades representantes da sociedade civil, Coalizão Direitos na Rede, publicou nesta terça-feira (29/05/2018) que o projeto não protege os cidadãos. Pois, não se aplica para atividades de inteligência e repressão de infrações penais, não existe uma devida proteção para as crianças e não remete ao Código de Defesa do Consumidor no âmbito das relações de consumo. Também ressalta o que chama de "tramitação problemática e pouco transparente" do PLS 330/13". Por fim, demonstram apoio ao PL 5.276/2016, porque, segundo eles, este é fruto de um debate amplo com vários setores da sociedade.
