Publicidade infantil e órgãos de controle brasileiros

Apesar de o Brasil já ter previsto em diversas leis – no Código de Defesa do Consumidor, na Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – a identificação e punição de publicidade infantil, o maior volume de mídias disponíveis dificulta a aplicação de penas às empresas que desobedecem às regras. Talvez por isso, tramitam no Congresso pelo menos 11 projetos sobre propaganda direcionada à criança.