Nova lei promete mais proteção na privacidade de informações e dados na internet

Com a criação da lei PL 53/2018 na última terça-feira (10) da qual regula dados pessoais na internet e prevê maior proteção no uso de informações pessoais, a nova lei também promete a criação de um órgão regulador, a saber: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça.

Com a nova lei, uma empresa de qualquer segmento precisará solicitar aos donos dos dados autorização para o uso de informações pessoais. Caso a empresa desrespeite, a advertência de multa diária poderá chegar até R$50 milhões. Além disso, o usuário pode exigir informações que uma empresa tem dele, incluindo sua finalidade.

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