Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais

Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), deputados e membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor "argumentam que teria havido alterações de mérito que fragilizam e precarizam a proteção aos dados do consumidor" no Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais (PLC 53/2018). Em contrapartida, o Idec respondeu que não há motivos para argumentar afastamento do Código do Consumidor e do sistema de defesa de direitos coletivos na legislação, pelo contrário, amplia os direitos dos consumidores.

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