Projeto de lei prevê punição à concentração dos meios de comunicação

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9049/17, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que constitui infração à ordem econômica o monopólio ou oligopólio de meios de comunicação social, seja de mídia impressa ou eletrônica. A proposta inclui a restrição na Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (12.529/11).