Proteção de dados vinculada a presidência

Antes de terminar seu mandato de presidente, Michel Temer assinou Autoridade de Proteção de Dados vinculada à Presidência - Medida Provisória 869/2018. Uma das diferenças dessa medida é "a revogação na necessidade titular ser informado das hipóteses em que será admitido o tratamento de seus dados para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador". Para além disso, foi revogado o dispositivo que impedia empresas privadas de tratar dados de "segurança pública, defesa, segurança ou atividades de investigação e repressão de infrações penais". Outra modificação é na ANDP , esta não será mas autônoma, mas vinculada a Presidência da República.

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