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  • Karen B. Santarem Rodrigues

Lei de Acesso à Informação em discussão na Câmara de Deputados

Na terça, 19, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que suspende os efeitos do Decreto 9.690/19, o qual atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19, do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e outros. O Decreto 9.690/19 reverte a proibição do Decreto 7.724/12, que não permite que agentes públicos deleguem a competência de classificar como ultrassecreta ou secreta. Segundo a proposta do novo decreto do vice-presidente Mourão, no grau ultrassecreto, a delegação pode ser para ocupantes de cargos em comissão DAS-6 ou de hierarquia equivalente.

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