Proposta de revisão das destinações e condições de uso das faixas de radiofrequências
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações deliberou, em sua Reunião nº 868, de 4 de abril de 2019, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.066989/2017-04: o Relatório de Análise de Impacto Regulatório concernente ao projeto de reavaliação da regulamentação de uso de faixas para radioenlaces e a proposta de revisão das destinações e condições de uso das faixas de radiofrequências associados ao Serviço Fixo, em aplicações ponto a ponto. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet. As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), relativo a esta Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico acima mencionado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
