- Karen B. Santarem Rodrigues
Bolsonaro extingue e estabelece limitações a colegiados da administração federal
No dia 11 de abril, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou o Decreto nº 9.759/19, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por: I - decreto, incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem; II - ato normativo inferior a decreto; III - ato de outro colegiado. De acordo com o Art. 5º , a partir de 28 de junho de 2019, ficam extintos os colegiados de que trata este Decreto.
