Projetos propõem atualização do Marco Civil da Internet
- Karen B. Santarem Rodrigues
- 30 de abr. de 2019
- 1 min de leitura
A Lei 12.965, mais conhecida como Marco Civil da Internet, devido a propagação das "fakes news", está em discussão sobre os limites da liberdade de expressão nas redes sociais e ao avanço na discussão de pontos como a proteção de dados pessoais. No Congresso já são 15 projetos em tramitação para alterar o Marco, 13 delas apresentadas somente neste ano — e outros que veem alterações na legislação com restrições. Os projetos de lei que tentam alterar o Marco Civil da Internet tratam desde a crescente disseminação dos boatos nas redes ao acesso de registros de conexão durante investigações.
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