- Thainá Queiroz
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor em fevereiro de 2020
Sancionada pelo ex-presidente Michel Temer em agosto de 2018, a LGPD tem por intuito fiscalizar órgãos e empresas no que tange as informações digitais dos brasileiros. O debate sobre a importância da proteção de dados pessoais na internet surgiu após denúncias de compartilhamento de dados entre os EUA com outras nações.
No entanto, a Lei entrará em vigor apenas em 2020, pois ainda há pontos a serem discutidos no Congresso através da Medida Provisória (MP) 869/2018.
