Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor em fevereiro de 2020
- Thainá Queiroz
- 27 de mai. de 2019
- 1 min de leitura
Sancionada pelo ex-presidente Michel Temer em agosto de 2018, a LGPD tem por intuito fiscalizar órgãos e empresas no que tange as informações digitais dos brasileiros. O debate sobre a importância da proteção de dados pessoais na internet surgiu após denúncias de compartilhamento de dados entre os EUA com outras nações.
No entanto, a Lei entrará em vigor apenas em 2020, pois ainda há pontos a serem discutidos no Congresso através da Medida Provisória (MP) 869/2018.
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