Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- Luana Matos
- 10 de jul. de 2019
- 1 min de leitura
Devido a urgência com que o mercado pedia a aprovação da ANPD, nesta terça-feira, 9 de julho de 2019, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o texto que altera a Lei Geral de Proteção de Dados criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O presidente vetou a "desobrigação de entendimento jurídico do principal responsável pela gestão de dados."
Além disso, "foi revista era a garantia de segurança às pessoas que fizessem solicitações no âmbito da Lei de Acesso à Informação. Antes, a LGPD exigia proteção sobre os dados pessoais de quem requisitasse acesso. O veto tira essa salvaguarda."
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