Deputada Federal propõe mudanças na Lei SeAC

Na terça-feira, 17, a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ) apresentou sua proposta de substitutivo ao PL 8.889/2017, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), e ao PL 9.700/2018, de autoria da ex-deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), apensado ao anterior. Os dois projetos apresentavam propostas de alterações na oferta da comunicação audiovisual de acesso condicionado. Benedita da Silva, que também é presidente da Comissão de Cultura (CCult) da Câmara, foi favorável à aprovação dos dois projetos, assim como das emendas apresentadas pelo deputado Paulo Teixeira ao seu próprio projeto, incorporando-as ao seu substitutivo. O texto da deputada ainda deverá ser apreciado pela CCult, e está com o prazo para recebimento de emendas aberto de até três sessões. A parlamentar propõe então que a Lei do SeAC deixe claro que a distribuição paga de conteúdos audiovisuais pode ser feita tanto por operadoras de telecomunicações, quanto por provedores de aplicações de Internet. Atribui ainda à Ancine, e não à Anatel, a regulação dos conteúdos audiovisuais distribuídos de forma over-the-top.


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