Novo marco das telecomunicações é sancionado

Foi publicado hoje (4) no Diário Oficial da União o projeto de lei sancionado ontem por Bolsonaro, sem vetos. A medida, que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em setembro, modifica o marco das telecomunicações, vigente desde 1997, e permite que concessionárias de telefonia fixa migrem dos atuais contratos de concessão para regimes de autorização, mediante o pagamento de um valor ainda não definido pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).

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22.10.2019

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