Consulta sobre acesso a dados sem ordem judicial

Cumprindo decisão judicial, a Anatel lançou na última sexta-feira (18) uma consulta pública sobre a permissão ao acesso de dados cadastrais de proprietários de linhas telefônicas, sem necessidade de ordem judicial, medida que sugere mudanças no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor. De acordo com a proposta, as agências devem fornecer nome e documento de identificação dos responsáveis pela linha da qual a chamada se origina. Contribuições à consulta são aceitas via formulário eletrônico durante 10 dias, a partir da publicação.

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