Gilmar Mendes suspende MP que dispensa publicação de editais na grande imprensa

21.10.2019

Na última sexta feira (18), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 896/2019, que eximia os órgãos da administração pública de publicar editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação. A ação proposta pela Rede Sustentabilidade afirma que com essa MP o Poder Executivo tinha a intenção de “desestabilizar uma imprensa livre e impedir a manutenção de critérios basilares de transparência e ampla participação no âmbito das licitações”.

 

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