Aprovada PEC da proteção de dados

A comissão da câmara aprovou a PEC  que insere direito à proteção de dados pessoais na lista das garantias individuas da Constituição Brasileira e diz que autoridade nacional de proteção de dados terá mesmas atribuições de agências reguladoras. A proposta também determina que a União legislará sobre o assunto para inibir o risco de aprovações de leis estaduais e municipais que abordam a mesma questão.

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22.10.2019

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