Eu Fiscalizo: aplicativo multimídia como ferramenta de avaliação da qualidade dos conteúdos veiculad

Em 31 de agosto de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é inconstitucional o artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual determina multa por exibição, em horário diverso do autorizado, de obras audiovisuais não indicadas para determinadas faixas etárias na TV aberta comercial(1).

Atenta a esse cenário, a pesquisadora Cláudia Galhardi, em novembro de 2016, iniciou o desenvolvimento do aplicativo “Eu Fiscalizo”. Nesse contexto, a problematização que impulsionou essa iniciativa foi a autonomia das emissoras de TV brasileiras de livre veiculação de sua programação, assim como o reflexo decorrente da exposição de crianças e adolescentes a conteúdos não adequados à faixa etária(2), a qualquer horário e sem restrição alguma.

Essa ação integra a pesquisa de pós-doutoramento intitulado “Leitura textual dos conteúdos audiovisuais da televisão aberta comercial em face da população infantojuvenil: estudo empírico sobre violência e sexo na mídia”, supervisionada por Maria Cecília de Souza Minayo e com o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro-Faperj.

O desenvolvimento do aplicativo visa ao monitoramento dos conteúdos inapropriados veiculados pelas emissoras de TV abertas, por assinatura, serviço de streaming, de jogos eletrônicos, espetáculos, cinema, publicidades e mídias digitais.

O dispositivo tem como objetivo, promover a adesão de relacionamento, colaboração e participação ativa de cidadãos e cidadãs com a academia, centros de pesquisa e o órgão regulador, no sentido de utilizarem a plataforma como local de manifestações, intercâmbio de informações e debate que atendam às próprias necessidades e direitos.

Ademais, a ferramenta constituirá um banco de dados que permitirá o estabelecimento de diagnósticos e o aperfeiçoamento de políticas públicas para o setor audiovisual, assim como oferecer subsídios para desenvolver estudos empíricos e experimentais no campo da Comunicação e Saúde Pública.

O lançamento do aplicativo será no dia 10 de fevereiro, o qual estará disponível na versão Beta, na Play Store para uso gratuito. Em breve, também será disponibilizado na versão App Store.

Referências 1. Supremo Tribunal Federal (BR). Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.404. Distrito Federal; 2016 [18 jan. 2020]. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13259339. 2. Galhardi C, Minayo, MCS. Oferta de programação da Rede Globo de Televisão em face de audiência infantojuvenil: estudo empírico.