Bolsonaro edita Medida Provisória sobre jogos e prêmios televisivos

A Medida Provisória 923/2020, que estabelece algumas regras para sorteio de prêmios por meio de redes nacionais de TV, foi editada esta semana pelo Presidente da República Jair Bolsonaro. O texto da Medida Provisória e, sobretudo, o histórico sobre o assunto fica claro que o tema tem implicações que vão além das emissoras de TV aberta e podem afetar significativamente a vida de empresas de telecomunicações, empresas de Internet e empresas de serviços de valor adicionado. A MP 923 já tramita no Senado e o prazo de emendas é até a próxima segunda, dia 9.

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