Karen B. Santarem Rodrigues
Novo modelo da Lei de Telecomunicações deve ser enviado para Casa Civil em abril
O decreto regulamentador do novo modelo de telecomunicações, Lei 13.879/2019, deve ser enviado para análise da Casa Civil durante o mês de abril em discussão interna dentro do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). A previsão foi fornecida pelo diretor do departamento de banda larga da pasta, Artur Coimbra, em evento realizado em São Paulo nesta terça-feira (10). Uma série de aspectos jurídicos ainda suscitam dúvidas dentro do tema, incluindo o alcance do decreto a ser publicado. Por conta disso, a publicação de texto já foi adiada algumas vezes desde a sanção do novo modelo.
