Novo modelo da Lei de Telecomunicações deve ser enviado para Casa Civil em abril
- Karen B. Santarem Rodrigues
- 11 de mar. de 2020
- 1 min de leitura
O decreto regulamentador do novo modelo de telecomunicações, Lei 13.879/2019, deve ser enviado para análise da Casa Civil durante o mês de abril em discussão interna dentro do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). A previsão foi fornecida pelo diretor do departamento de banda larga da pasta, Artur Coimbra, em evento realizado em São Paulo nesta terça-feira (10). Uma série de aspectos jurídicos ainda suscitam dúvidas dentro do tema, incluindo o alcance do decreto a ser publicado. Por conta disso, a publicação de texto já foi adiada algumas vezes desde a sanção do novo modelo.
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