Nova PEC inclui acesso à internet como direito fundamental

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 8/2020 prevê a inclusão do direito de acesso à internet no artigo 5º da Constituição Federal. O projeto é analisado conforme a internet tem se transformado em um dos principais meios de comunicação, em que os indivíduos acessam notícias em tempo real e de qualquer lugar do mundo, destaca o senador Luiz Pastores (MDB-ES)

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