Seis anos do Marco Civil da Internet

No mês de abril, o Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, completou seis anos da sanção pela presidenta Dilma Rousseff (PT). A lei se tornou um exemplo global de uma legislação voltada a direitos dos usuários. O MCI teve um processo prévio de discussão e uma tramitação de quase três anos no Congresso. Mas a legislação, que possui um aspecto principiológico, ainda não tem interpretação consensual em muitos de seus aspectos. O MCI gerou expectativa porque, pela primeira vez, estava prevista em lei a proteção dos direitos dos usuários da Internet no Brasil, mas uma das dificuldades enfrentadas para uma efetiva implementação do MCI envolve a aplicação da lei.

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