Adiamento da vigência da LGPD é aprovado no Senado e gera dúvidas
- Karen B. Santarem Rodrigues
- 21 de mai. de 2020
- 1 min de leitura
Na última terça-feira (19), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei que prevê, dentre outras medidas emergenciais, o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A aprovação do PL trouxe interpretações conflitantes sobre a vigência e implementação da LGPD como um todo, segundo fontes. Uma vez que a proposta do Senado estabeleceu é diferente do que prevê a Medida Provisória 959/2020, que atualmente prorroga o início da vigência da LGPD para maio de 2021 e segue em vigor.
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