Tribunal Constitucional nega os recursos da SIC e da Warner Brothers no caso Supernanny. Transmissão
- Cintia Augustinha dos S. Freire
- 21 de mai. de 2020
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Para proteger as crianças brasileiras a Constituição Federal de 1988 estabeleceu na legislação brasileira, por meio de seu artigo 227, que crianças e adolescentes têm direitos específicos e demandam proteção especial tanto do Estado quanto da sociedade e da família.
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA é um conjunto de normas que buscam regulamentar o princípio estabelecido pelo artigo 227 da Constituição.
Numa crítica ao formato do programa televisivo, entenda o que o Superior Tribunal de Justiça - STJ considerou.
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