Karen B. Santarem Rodrigues
MCTIC deve enviar texto que regulamenta novo modelo de telecom em duas semanas
O texto do decreto regulamentador da Lei nº 13.879/2019, que instituiu o novo modelo de telecomunicações, deve ser enviado à Casa Civil dentro de duas semanas. O decreto preparado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) deve resolver alguns pontos em aberto da legislação, como o escopo das novas regras de renovação de espectro. O decreto em questão trata de uma gama ampla de aspectos, dentre os quais a validade da renovação automática de espectro para as licenças de exploração anteriores à aprovação do novo modelo.
