Abrint e Abranet manifestam preocupações com os projetos de leis das fake news

Na última segunda-feira (1º), a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) e a Associação Brasileira de Internet (Abranet) manifestaram preocupações aos Projetos de Leis das Fake News, que instituem a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-ES), dos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP). Segundo a Abrint, estes PLs podem causar prejuízos às empresas provedoras de aplicação devido à insegurança jurídica e oferecem o risco de se estabelecer censura e ferir a liberdade de expressão dos brasileiros. A Abrint reconhece que é preciso combater a desinformação, mas com educação e conscientização, aliando este dois aspectos com o desenvolvimento tecnológico e ciência de tratamento de dados com uma normatização adequada e compatível com o cenário amplo e inovador.

 

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