Polícia Federal faz operações contra pornografia infantil no nordeste

O ambiente da internet ainda precisa de uma regulação mais rígida e apropriada para coibir a pornografia infantil e tantos outros crimes que podem ocorrer através da internet. O Brasil deu um passo ao fazer a regulamentação do Marco Civil da Internet. A Lei Nº 12.965 de 23 de abril de 2014,  que disciplina o uso da internet no Brasil, afirma que  o provedor não pode ser responsabilizado pelo conteúdo publicado pelos usuários e que esse conteúdo só pode ser retirado do ar por determinação judicial. No entanto, material de pedofilia, racismo ou violência,  poderá ser retirado sem ordem judicial até que o caso seja analisado por um juiz. Outra questão importante relaciona-se com a segurança dos dados dos usuários. O teor de conversas, seja pelo telefone, seja pelo computador, só pode ser acessado com ordem judicial, porém, os dados cadastrais, nome, endereço, filiação, podem ser acessados sem ordem judicial por autoridades administrativas. Infelizmente o decreto não define quais são essas autoridades administrativas. A Polícia Federal faz operações contra pornografia infantil no CE e RN numa tentativa de coibir esse crime através do uso da internet. Leia na Íntegra.

 

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