Governo Federal publica decreto alterando a Lei Geral de Telecomunicações

Na última quarta-feira (17), o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, em edição extra, o decreto nº 10.402, que trata das mudanças nos serviços de telecomunicações. A partir do decreto, os contratos das empresas de telefonia fixa passam de concessão para autorização, estabelecendo-se prazos para a adaptação. O decreto trata também sobre a operacionalização do termo único de serviços e as diretrizes para os compromissos de investimentos e apresentação de garantias. Segundo o ato, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) é o órgão responsável por autorizar a adaptação do instrumento de concessão para autorização.

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