Governo publica decreto que altera regulamentação da radiodifusão e prevê possíveis extinções de con

O governo publicou um decreto que altera o regulamento dos serviços de radiodifusão no País na edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O decreto faz alterações nos prazos para solicitação do licenciamento de estações de radiodifusão e para o início das operações pelas empresas que prestam os serviços. As punições que podem ser imputadas as empresas caso as regras não sejam atendidas também sofreram mudanças. Se os prazos não forem cumpridos está previsto o processo de extinção de outorga como consequência.

Porém, Juristas opinam que o presidente não teria o poder de, sozinho, cassar a concessão pública de uma rádio ou TV. A Constituição Federal estabelece que o cancelamento depende de decisão judicial.

O novo ministro das comunicações, Fábio Faria, genro do apresentador e empresário Silvio Santos do SBT, cuida de temas como a determinação de políticas públicas, processos e renovações de outorgas e fiscalização de conteúdo de rádio e TV, responde pela Secretaria de Comunicação, responsável por distribuir verbas para TVs.

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