Conselheira da OAB apresenta arbitrariedades e violações de direitos em parecer sobre o PL das Fake

No próximo dia 20 de julho, Sandra Krieger, advogada e conselheira do Conselho Federal da OAB (CFOAB) e do Conselho Nacional do Ministério Público, terá seu parecer sobre o Projeto de Lei das Fake News votado pelo pleno do Conselho da Ordem. O parecer da advogada mostra que, caso o PL seja aprovado, abre-se uma oportunidade para a implementação de uma série de arbitrariedades e violações de direitos constitucionais na Internet. Krieger diz que o texto aprovado no Senado e hoje em análise pela Câmara dos deputados apresenta uma série de problemas nos conceitos adotados e está repleto de redundâncias, a começar pelo próprio título do projeto de lei, uma vez que trata justamente de princípios e regras já previstos na legislação vigente.

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