MPF defende exclusão de artigo do PL das Fake News que obrigaria empresas de telecomunicação a forne
- Juliana Meneses
- 4 de ago. de 2020
- 1 min de leitura
O Ministério Público Federal defende que sejam excluídos alguns trechos do PL 2.630/2020, como o art. 8º, que obrigava os serviços de mensagem a solicitar das operadoras de telecomunicações os dados de contratos de serviços de celular rescindidos; e os Capítulos IV e V, que respectivamente criam o Conselho de Transparência e Responsabilidade da Internet e permite a criação de uma entidade de autorregulação.
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