Sete entidades da sociedade civil apresentam ação contra União e Anatel
- Karen B. Santarem Rodrigues
- 7 de ago. de 2020
- 1 min de leitura
Nesta quinta-feira (6), Sete entidades da sociedade civil apresentaram com uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, contra a União e Anatel. As entidades contestam na Justiça as determinações do Decreto 10.402/2020 com relação à renovação das autorizações hoje em vigor para o uso de radiofrequências, que poderão passar a ser delegadas por prazo indeterminado para as operadoras. O Decreto regulamenta a Lei 13.879/2019, que instaura o novo modelo de telecomunicações, permitindo o processo de migração de concessões para autorizações. A assinatura do texto foi feita na posse do novo ministro das Comunicações, Fábio Faria.
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