Coalizão Direitos na Rede propõe nova redação para o artigo 32 do PL das Fake News

Nesta quarta-feira (12), a Coalizão Direitos na Rede (CDR) divulgou em nota técnica um a proposta de uma nova redação para o artigo 32 do Projeto de Lei das Fake News, PL 2.630/2020. O texto do projeto de lei obriga empresas de Internet que atuam no Brasil a disponibilizar um mecanismo de acesso remoto a dados coletados em território nacional e de ter sede e nomear um representante legal no Brasil. A CDR entende que a proposta de texto do projeto de lei desconsidera a forma como os dados são operados pela Internet. No entender da entidade, qualquer lei brasileira que obrigue acesso a data centers localizados em outros países deve, para ser cumprida, exigir sua harmonização com jurisdições e legislações das localidades onde ficam os data centers dessas aplicações.

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