Ministério da Comunicações volta a prometer regulamentação da Lei das Antenas

O decreto para regulamentar a Lei das Antenas (nº 13.116/2015), prometido há pelo menos dois anos, está na Casa Civil e deverá trazer, além do reforço ao direito de passagem, o mecanismo de autorização tácita (silêncio positivo) para instalação dos equipamentos. O coordenador geral de infraestrutura de banda larga do Ministério das Comunicações, Otto Solino, voltou a falar que a regulamentação sairá logo. O silêncio positivo será de 60 dias: após esse prazo sem retorno de uma administração municipal, uma operadora poderá instalar a antena. No entendimento do governo, isso está em linha com a Lei de Liberdade Econômica, sendo válido no âmbito federal. Também no decreto estará a regulamentação de licenças para small cells, com a previsão de utilização maior desses tipos de equipamentos na tecnologia 5G.

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