- Larissa Louback
2023: Ano de eleição para membros do Conselho Tutelar
No ano de 2023, ocorrerá a eleição em todos os municípios brasileiros para membros do Conselho Tutelar. A data é unificada em todo território nacional, segundo a Resolução n. 231 do CONANDA.
A proporção mínima é a seguinte: 1 Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. Assim, é possível que um município tenha mais de um Conselho Tutelar.
O processo de escolha do Conselheiro Tutelar é feito por meio de sufrágio universal, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores, a cada 4 anos, no primeiro domingo de outubro no ano subsequente às eleições presidenciais.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve publicar edital com antecedência mínima de 6 meses do pleito.
A candidatura é individual e não é admitido composição de chapa.
O mandato é de 4 anos, sendo permitida 1 recondução.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são requisito para candidatura: I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município.
O processo eleitoral conta com a fiscalização do Ministério Público.
Os candidatos podem fazer propaganda eleitoral, respeitando as vedações que a Resolução supramencionada dispõe, como por exemplo:
VI- abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;
VII- favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;
VIII- distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;
IX- propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa;
X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;
XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
É uma eleição extremamente importante. Fique atento ao processo eleitoral da sua cidade.
