Com série de vetos, governo federal publica Lei do Governo Digital para acesso a serviços públicos

Nesta terça-feira (30), com uma série de vetos, o governo federal publicou a Lei 14.129/2021, que disciplina os princípios, as regras e dá as diretrizes de funcionamento do governo digital na administração pública. Dentre as novidades está o uso de uma plataforma única para acessar informações e serviços públicos e o estabelecimento do CPF e do CNPJ como únicas informações que identificam o cidadão no uso da plataforma. Outro aspecto colocado na legislação é a promoção do uso de dados, preferencialmente anonimizados, por pessoas físicas e jurídicas de diferentes setores da sociedade, resguardado o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com o objetivo de formulação de políticas públicas, de pesquisas científicas, de geração de negócios e de controle social.

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