Conselho de autorregulação das telecomunicações aprova normativo para orientação de cobranças

Na última sexta-feira (12), o Conselho de Autorregulação do Sistema de Autorregulação de Telecomunicações (SART), criado pelas principais operadoras do Brasil, aprovou um normativo com regras para orientar cobranças de produtos e serviços no setor. O documento traz uma série de compromissos sobre formas de pagamento, políticas de negociação de dívidas, contestações de cobrança, devolução de valores e rescisões contratuais. Este é o quarto normativo de autorregulação proposto pelo setor de telecom, em movimento que vai ao encontro dos princípios de regulação responsiva defendidos também pela Anatel.

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