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Consulta pública sobre novo marco legal da TV paga é prorrogada.

Carol Magalhães
14 de set. de 2021
1 min de leitura

Está ocorrendo, até o dia 12 de outubro, a consulta pública para revisão da legislação da TV por assinatura. A sociedade civíl pode contribuir para o texto elaborado pelo GT-SeAc, grupo de trabalho criado pelo Ministério das Comunicações (MCom) para revisar a norma do serviço de TV paga, enviando ao e-mail datel@mcom.gov.br. O grupo de trabalho também possui uma página na internet onde estão disponíveis a minuta de relatório e o forumulário de contribuições

A diretora Departamento de Políticas para Telecomunicações e Acompanhamento Regulatório do MCom, Natália Lobo, reforça que "Contamos com as colaborações da sociedade para avaliar a qualidade dos dados e dos diagnósticos apresentados. Também queremos saber se há alternativas que possam ser levadas em consideração, para chegarmos a um resultado satisfatório". O grupo de trabalho se iniciou em 26 de maio e, desde então, foram realizadas 46 reuniões com 35 entidades e especialistas de todos os setores envolvidos na cadeia de valor do conteúdo audiovisual, totalizando 52 horas de discussão. Na primeira etapa, foram recebidas pelo GT-SeAC 48 contribuições escritas (816 páginas) para aprofundar as análises sobre produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual.

A minuta de relatório, com 196 páginas, é dividia por temáticas: estrutura societária; obrigações de empacotamento de canal ("must-carry"); simplificação tributária; fomento; cotas e produção independente e regulação. O tema regulação foi dividido nos subtemas Mecanismos de resolução de conflitos, Órgão Regulador e Previsão em Lei do SeAC. Em cada uma das áreas, são propostas ações que vão desde não adotar nenhuma ação até mudanças mais substanciais. Além disso, elenca e resume todos os Projetos de Lei que tratam de cada um dos temas.