Câmara aprova PEC que permite acesso integral do governo aos fundos públicos por dois anos

Nesta quinta-feira (10), o Plenário da Câmara aprovou um destaque do PDT que suprime um dos pontos mais importantes da PEC Emergencial (PEC 186/2019) em relação aos fundos públicos, como o Fundo Nacional de Cultura (FNC), do qual o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) é uma alocação especial. A emenda aprovada suprime o inciso IV da proposta de texto que altera o art. 167 da Constituição, contida no art. 1º da PEC. O texto suprimido vedava a vinculação das receitas públicas a órgãos, fundos ou despesas públicas, mas salvaguardava alguns fundos, como o Fundo Nacional de Cultura, e assegurava a vinculação de taxas e contribuições, que constituem a maior parte de fundos, como a Condecine em relação ao FSA.

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