Câmara dos Deputados sanciona regras de publicidade e programas locais em retransmissoras de TV

Nesta quarta-feira (7), a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou permissão para que emissoras de televisão que retransmitem a programação de emissoras geradoras possam também veicular conteúdo local de programação e publicidade. A proposta é objeto do Projeto de Lei 5533/13, do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) e propõe alteração no Código Brasileiro de Telecomunicações. O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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