Câmara Municipal do Rio aprova nova lei das antenas

No dia 3 setembro, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o projeto de lei complementar nº 19/2021, que muda as regras para instalação e compartilhamento de antenas no município. Na prática, o Rio de Janeiro se torna a primeira capital brasileira a alterar as regras para antenas após o decreto 10.480, que regulamentou a Lei das Antenas federal. O PLC teve como base a minuta padrão elaborada pela Anatel para alinhamento de leis municipais de instalação de antenas com a legislação federal. No estado do Rio de Janeiro, o modelo se tornou anexo da Lei Estadual nº 9.151/2020, que norteia a revisão nas cidades. O texto foi aprovado com 42 votos favoráveis e três abstenções em sua segunda votação.

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