Encaminhado ao Congresso PL que altera Marco Civil da Internet e Lei dos Direitos Autorais

O governo federal enviou ao Congresso um Projeto de Lei (PL) que limita a remoção de conteúdos em redes sociais com mais de 10 milhões de usuários. A medida altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei nº 9.610/1998, que trata de direitos autorais.

Não é a primeira vez que o governo busca alterar essas regras. No dia 6 de setembro foi editada uma medida provisória (MP) bem semelhante, que também alterava o Marco Civil da Internet e as regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais. A MP estabelecia que que não haveria exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdos gerados pelos usuários, nem de serviços e funcionalidades dos perfis nas redes sociais, exceto nas hipóteses de “justa causa”. No entanto, o ato foi suspensdo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 14 e foi devolvido ao governo.

O novo PL encaminhado ao Congresso observa os princípios da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal com objetivo de "garantir que as relações entre usuários e provedores de redes sociais ocorram em um contexto marcado pela segurança jurídica e pelo respeito aos direitos fundamentais”, segundo a Secretaria-Geral da Presidência. O projeto também prevê o direito de recuperação do conteúdo publicado pelo usuário na rede social em caso de remoção e a “exigência de justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais, bem como nos casos de exclusão de conteúdo gerado por eles”. Além disso, o PL determina que o provedor de redes sociais será obrigado a notificar o usuário, identificando a medida adotada, apresentando a motivação da decisão de moderação, as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação, bem como a eventual revisão da decisão.

Ainda segundo a secretaria, o PL acrescenta dispositivos que “garantem o direito a informações claras, públicas e objetivas sobre quaisquer políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados para efeito de eventual moderação de conteúdo, bem como o direito ao exercício do contraditório, ampla defesa e recurso nas hipóteses de moderação de conteúdo pelo provedor de rede social”

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