Governo leva ao congresso PL de Redução de Incentivos que atinge Lei do Audiovisual

O Ministério da Economia enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de lei PL 3203/2021 para a Câmara dos Deputados. O PL faz parte de Plano de Redução de Incentivos e Benefícios Federais de Natureza Tributária, que visa acabar com mecanismos de incentivo, incluindo aqueles destinados ao financiamento da indústria audiovisual. Além disso, propõe a não prorrogação de de benefícios fiscais que têm prazo determinado. Assim, 21 1 benefícios, destinados a diversas áreas da economia, que findam entre 2022 e 2025 seriam cancelados.

Dentre os benefícios que são revogados caso o PL seja aprovado, esta o benefício da redução de 70% no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRFF) sobre as remessas na aquisição de obras audiovisuais estrangeiras, presente nos Artigos 3º e 3º-A da Lei do Audiovisual (8.685/1993). A condição para este benefício se baseia no valor investido no desenvolvimento de projetos de produção e na coprodução de obras audiovisuais de produção independente. Além desse, outros cortes em artigos importantes da Lei do Audiovisual estão embutidos no projeto como:

* Os Artigos 1º e 1ºA da Lei do Audiovisual, que concedem dedução do imposto de renda do valor aplicado na produção de obras cinematográficas;

*O Artigo 39 da MP 2.228/2001, que isenta do recolhimento de Condecine as programadoras estrangeiras, condicionado ao investimento do valor na coprodução com produtoras independentes brasileiras;

*Mecanismos do Recine (presentes nas Leis 12.599/12, 13.594/2018, 14.044/2020) responsável pelo investimento no parque exibidor (isto é, na construção, manutenção e abertura de novos cinemas)

*Os Artigos 44 e 45 da MP 2.228/2001, que permitem a redução do imposto de renda das quantias aplicadas em Funcines;

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